Condições de venda

Última atualização: 26 de outubro de 2026.

1. Vendedor

As vendas deste site são feitas pela El Rey de las Moquetas S.L. (nome comercial iCarsoft Europe), sociedade espanhola com o CIF B88015433. Sede: Calle Treviana, 1, 28043 Madrid (Espanha). Inscrita no Registro Mercantil de Madrid, Tomo 37.266, Folio 161, Secção 8.ª, Folha M-664610. Telefone +34 910 607 261. Email support@icarsoft-europe.com.

2. Objeto e aceitação

Estas condições regulam a compra de equipamentos de diagnóstico, programadores TPMS, sensores e acessórios da marca iCarsoft através deste site, por consumidores e empresas. Para fazer uma encomenda é necessário aceitá-las. Aplica-se a versão publicada na data da encomenda.

3. Quem pode comprar

Podem comprar as pessoas maiores de 18 anos com capacidade para contratar e as empresas, através de um representante com poderes suficientes. O cliente garante que os dados que fornece são verdadeiros. O vendedor pode recusar encomendas quando houver indícios razoáveis de fraude ou de uso indevido de meios de pagamento.

4. Processo de compra

1. O cliente adiciona os produtos ao carrinho e carrega em «Pagar».
2. Introduz os seus dados de contacto e de entrega e escolhe a forma de envio e de pagamento.
3. Antes de confirmar, pode rever a encomenda, o preço total com impostos e os portes, e corrigir qualquer erro.
4. Ao carregar no botão de pagamento, o cliente faz uma encomenda com obrigação de pagamento.
5. Recebe por email a confirmação da encomenda, com o resumo e uma ligação para estas condições. O contrato fica celebrado com essa confirmação.

O contrato é celebrado em espanhol. O vendedor arquiva o documento eletrónico da encomenda e o cliente pode consultá-lo no email de confirmação ou pedir uma cópia.

5. Preços

Os preços são indicados em euros e incluem o IVA aplicável no país de entrega. O envio é grátis em todas as encomendas (ver Política de envios).

Se um preço publicado tiver um erro manifesto, reconhecível como tal por um consumidor médio, o vendedor avisa o cliente. O cliente pode escolher entre confirmar a encomenda com o preço correto ou cancelá-la com reembolso integral.

6. Formas de pagamento

São aceites as formas de pagamento que aparecem no ecrã de pagamento (por exemplo, cartão de débito ou de crédito, Apple Pay, Google Pay ou PayPal; a disponibilidade depende do país e do dispositivo). Os pagamentos são processados com encriptação através de prestadores de pagamento autorizados. O vendedor não guarda os dados completos do cartão. A cobrança é feita ao confirmar a encomenda.

7. Fatura

Cada encomenda é faturada de acordo com a legislação fiscal espanhola e europeia. A fatura é enviada em formato eletrónico. O cliente pode pedir uma cópia em papel sem custos. As oficinas e empresas que precisem de fatura em nome da empresa devem indicar a denominação social e o número de contribuinte (NIF) ao fazer a encomenda.

8. Envio e entrega

Tarifas, países e transferência do risco estão detalhados na Política de envios, que faz parte destas condições. O prazo máximo de entrega é de 30 dias de calendário a contar da encomenda, salvo acordo em contrário.

9. Direito de livre resolução

O consumidor dispõe de 14 dias de calendário a contar da receção para resolver a compra sem dar justificações, nos termos da Política de devoluções, que inclui o formulário de livre resolução. Também pode exercê-la online na página Exercer o direito de livre resolução.

Os equipamentos iCarsoft podem ser registados ou ativados na plataforma do fabricante. Registar, ativar ou atualizar o equipamento não é necessário para verificar o seu funcionamento. Se o consumidor resolver o contrato depois de o fazer, ou depois de um uso que vá além do necessário para verificar o produto, mantém o seu direito, mas responde pela perda de valor do equipamento, que será descontada do reembolso nos termos do artigo 108.2 do RDL 1/2007.

10. Garantia legal

Todos os produtos têm a garantia legal de conformidade do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007: 3 anos a contar da entrega para os consumidores. Se a falta de conformidade se manifestar nos dois primeiros anos, presume-se que já existia no momento da entrega. Perante uma falta de conformidade, o cliente pode pedir a reparação ou a substituição e, quando aplicável, a redução do preço ou a resolução do contrato.

A garantia não cobre:

• pancadas, quedas, líquidos, cabos ou fichas danificados pelo uso, nem o desgaste normal da bateria ou do ecrã;
• danos causados por ligar o equipamento a tensões ou instalações diferentes das previstas pelo fabricante;
• equipamentos abertos, reparados ou modificados por terceiros, ou com software não oficial;
• utilizações diferentes das previstas.

As atualizações do software são publicadas pelo fabricante. As suas condições (prazo de atualização gratuita, renovação e marcas incluídas) são as que o fabricante define para cada modelo e estão indicadas na ficha do produto.

A garantia legal aplica-se também aos equipamentos registados ou ativados. É independente de qualquer garantia comercial ou condição de atualização oferecida pelo fabricante, que nunca a substitui nem a limita.

Para acionar a garantia, escreva para support@icarsoft-europe.com com o número da encomenda, o número de série do equipamento e uma descrição do problema (com fotografias ou vídeo, se possível).

11. Utilização dos produtos

Os equipamentos de diagnóstico devem ser usados de acordo com o manual do fabricante. As funções de codificação, programação e reposição de serviços alteram a configuração do veículo: use-as só se souber o que fazem. A compatibilidade com um veículo concreto depende do modelo, do ano, do mercado e do equipamento; se tiver dúvidas, consulte-nos antes de comprar.

12. Responsabilidade

O vendedor responde perante os consumidores de acordo com a legislação de defesa do consumidor. Fora do que essa legislação impõe, não responde por danos indiretos, perda de dados nem danos causados ao veículo por uma utilização incorreta do equipamento. Os produtos são propriedade do vendedor até ao pagamento integral.

13. Força maior

O vendedor não responde por atrasos causados por circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis alheias ao seu controlo, como catástrofes, greves nos transportes, cortes de fornecimento ou restrições das autoridades. Nesses casos, avisa o cliente o mais depressa possível. Isto não limita os direitos irrenunciáveis do consumidor.

14. Apoio ao cliente e reclamações

Para qualquer pedido de informação, problema ou reclamação: support@icarsoft-europe.com ou +34 910 607 261 (segunda a sexta, das 8h00 às 14h00 e das 15h00 às 17h00, hora de Madrid). Respondemos no prazo mais curto possível e sempre antes de um mês. Há folhas de reclamação à disposição do consumidor que as pedir.

Se a sua reclamação não ficar resolvida, informá-lo-emos da entidade de resolução alternativa de litígios competente e de se participaremos nesse procedimento, nos termos da Lei espanhola 7/2017.

15. Legislação e foro

Estas condições regem-se pela lei espanhola, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência. Para qualquer litígio com consumidores, são competentes os tribunais do domicílio do consumidor. O consumidor pode também recorrer aos sistemas de arbitragem de consumo ou de resolução alternativa de litígios aplicáveis e aos serviços de consumo da sua comunidade autónoma ou, se residir noutro país da UE, ao Centro Europeu do Consumidor. Se alguma cláusula for nula, as restantes mantêm-se em vigor.